RHC 216158 - ACORDAO

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A decisão colegiada concluiu que o decreto preventivo é desprovido de fundamentação concreta e contemporânea apta a demonstrar risco à ordem pública com a soltura do agravado, que a quantidade e variedade de droga apreendidas não se mostraram excepcionais no caso e que é vedado ao Tribunal complementar fundamentos ausentes no ato decretório; por essas razões, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: THIAGO WEMERSON DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THIAGO WEMERSON DA SILVA DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Se há periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva do agravado
  3. 3 Se a fundamentação do decreto preventivo é suficiente ou se deve ser revogada

Ratio Decidendi

A decisão colegiada concluiu que o decreto preventivo é desprovido de fundamentação concreta e contemporânea apta a demonstrar risco à ordem pública com a soltura do agravado, que a quantidade e variedade de droga apreendidas não se mostraram excepcionais no caso e que é vedado ao Tribunal complementar fundamentos ausentes no ato decretório; por essas razões, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva e autorizou o agravado a responder ao processo em liberdade mediante medidas cautelares diversas da prisão