HC 1025779 - DECISAO

HC 1025779 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN EDUARDO ALMEIDA DE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JHONATAN EDUARDO ALMEIDA DE FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.