HC 1025638 - DECISAO

HC 1025638 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para restabelecer o monitoramento eletrônico porque, diante das peculiaridades fáticas (informação da Central de Monitoração de que o mandado estava expirado, orientação para envio pelos Correios e documento de postagem em 17/03/2025; posterior reinstalação do equipamento em 16/05/2025; réu primário, com residência fixa e cumprimento de atos processuais), não se demonstrou de forma suficiente e atual o periculum libertatis que justificasse a prisão preventiva; a solução adequada é que o juízo de primeiro grau verifique e ouça o acusado sobre as justificativas indicadas, mantendo‑se as cautelas por via do monitoramento eletrônico conforme decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILLIAM VALÉRIO MARINHO PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecimento De Medida Cautelar
Outcome
Ordem concedida para restabelecer o monitoramento eletrônico imposto ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual

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Parties

WILLIAM VALÉRIO MARINHO PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecimento De Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 descumprimento/rompimento da tornozeleira eletrônica como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 nulidade por ausência de intimação da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para restabelecer o monitoramento eletrônico porque, diante das peculiaridades fáticas (informação da Central de Monitoração de que o mandado estava expirado, orientação para envio pelos Correios e documento de postagem em 17/03/2025; posterior reinstalação do equipamento em 16/05/2025; réu primário, com residência fixa e cumprimento de atos processuais), não se demonstrou de forma suficiente e atual o periculum libertatis que justificasse a prisão preventiva; a solução adequada é que o juízo de primeiro grau verifique e ouça o acusado sobre as justificativas indicadas, mantendo‑se as cautelas por via do monitoramento eletrônico conforme decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer o monitoramento eletrônico imposto ao paciente

Orders

  • Restabelecer o monitoramento eletrônico imposto ao paciente
  • Observar todos os comandos e orientações contidos na decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão