RHC 221204 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pelo STJ porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (organização criminosa, grave ameaça e planejamento), aplicando-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, não havendo prova inequívoca de doença que torne incompatível a prisão nem suficiente demonstração das condições pessoais favoráveis para revogar a prisão cautelar.

Parties
Impetrante/paciente: JESSICA BIANCA LIMA DA SILVA ALENCAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extorsão Mediante Sequestro, Maternidade Como Causa De Substituição De Custódia, Moléstia Grave
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extorsão Mediante Sequestro Maternidade Como Causa De Substituição De Custódia Moléstia Grave

Case Brief

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Parties

JESSICA BIANCA LIMA DA SILVA ALENCAR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nas hipóteses legais (art. 312 CPP)
  2. 2 Analisar se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318-A CPP e HC Coletivo nº 143.641/STF)
  3. 3 Avaliar se a existência de moléstia grave torna a prisão incompatível com o estado de saúde da paciente (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pelo STJ porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (organização criminosa, grave ameaça e planejamento), aplicando-se a vedação do art. 318-A, I, do CPP para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, não havendo prova inequívoca de doença que torne incompatível a prisão nem suficiente demonstração das condições pessoais favoráveis para revogar a prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se