RHC 217603 - DECISAO

RHC 217603 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário por supressão de instância, uma vez que a questão sobre a ausência de laudo preliminar não foi analisada pelo tribunal de origem; adicionalmente, tendo sido encerrada a instrução criminal e juntado o laudo pericial, aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: MATEUS ALENCAR PEREIRA OLIVEIRA; Paciente: FERNANDO ALENCAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Laudo Pericial, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Laudo Pericial Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS ALENCAR PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

FERNANDO ALENCAR PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo preliminar de constatação de entorpecente nos autos
  2. 2 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade de conhecimento pelo STJ diante da ausência de manifestação do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário por supressão de instância, uma vez que a questão sobre a ausência de laudo preliminar não foi analisada pelo tribunal de origem; adicionalmente, tendo sido encerrada a instrução criminal e juntado o laudo pericial, aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.