HC 1025907 - DECISAO

HC 1025907 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por estar configurado o óbice da Súmula 691/STF — não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem — aplicando-se, assim, o entendimento de que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: MARCILIO BRUNO SOARES SANTOS; Paciente: ANTONIO CARDOZO CHAVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCILIO BRUNO SOARES SANTOS

Paciente

ANTONIO CARDOZO CHAVES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, I do CPP (pena máxima)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por estar configurado o óbice da Súmula 691/STF — não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem — aplicando-se, assim, o entendimento de que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se