HC 1024454 - DECISAO

HC 1024454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria trazida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; fundamenta-se, ainda, no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prévio exame na origem.

Parties
Paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas
  3. 3 revisão nonagesimal da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria trazida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; fundamenta-se, ainda, no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prévio exame na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.