HC 1007771 - DECISAO

HC 1007771 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução criminal foi concluída e o processo está em alegações finais, de modo que incide a Súmula 52 do STJ afastando a alegação de excesso de prazo; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ em substituição dos recursos cabíveis e parte da matéria foi rejeitada por ser mera reiteração de pedido já apreciado.

Parties
Paciente: JULIANO DOS REIS NEIVA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Contemporaneidade Dos Fatos, Requisitos Da Custódia Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Contemporaneidade Dos Fatos Requisitos Da Custódia Cautelar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JULIANO DOS REIS NEIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução criminal foi concluída e o processo está em alegações finais, de modo que incide a Súmula 52 do STJ afastando a alegação de excesso de prazo; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ em substituição dos recursos cabíveis e parte da matéria foi rejeitada por ser mera reiteração de pedido já apreciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.