HC 1025720 - DECISAO

HC 1025720 - DECISAO

A intervenção desta Corte é prematura e vedada em razão da Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO INACIO FERREIRA CARDOSO MEDINA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Controle De Ilegalidade
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Controle De Ilegalidade

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Parties

BRUNO INACIO FERREIRA CARDOSO MEDINA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte é prematura e vedada em razão da Súmula 691 do STF, pois a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.