HC 1026440 - DECISAO

HC 1026440 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque restou demonstrado o descumprimento reiterado e injustificado das medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico e recolhimento noturno), demonstrando a insuficiência de medidas alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS CONDER SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

LUCAS CONDER SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento reiterado de medidas cautelares alternativas justifica a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se houve fundamentação idônea e proporcionalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque restou demonstrado o descumprimento reiterado e injustificado das medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico e recolhimento noturno), demonstrando a insuficiência de medidas alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se