RHC 219029 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos e contemporâneos — apreensão de arsenal diversificado e munições na residência e registro de autuação anterior por crime análogo — que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP não é cabível porque não houve prova idônea de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados do filho menor, que estava sob os cuidados da mãe.

Parties
Recorrente: NAILTON RICARTE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Art. 16 Da Lei Nº 10.826/2003, Arts. 312 E 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

NAILTON RICARTE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos e contemporâneos — apreensão de arsenal diversificado e munições na residência e registro de autuação anterior por crime análogo — que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP não é cabível porque não houve prova idônea de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados do filho menor, que estava sob os cuidados da mãe.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.