HC 1014738 - DECISAO

HC 1014738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias e elementos dos autos (relato da Patrulha Maria da Penha, intimação do paciente, reiteração no descumprimento das medidas protetivas e risco à integridade da vítima) fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as alegações defensivas e inaplicáveis, no caso, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA CONCEICAO MARCHANT; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: K. C. D. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Lei Maria Da Penha, Tema 1.249 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Lei Maria Da Penha Tema 1.249 STJ

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Parties

DOUGLAS DA CONCEICAO MARCHANT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

K. C. D. A.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantir a aplicação de medidas protetivas (art. 313, III, CPP e art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias e elementos dos autos (relato da Patrulha Maria da Penha, intimação do paciente, reiteração no descumprimento das medidas protetivas e risco à integridade da vítima) fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as alegações defensivas e inaplicáveis, no caso, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.