HC 1001206 - ACORDAO

HC 1001206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as decisões de primeira instância e do Tribunal de origem demonstraram, em cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: alta reprovabilidade da conduta (porte de armas de uso restrito e munições), possível envolvimento com organização criminosa, multirreincidência e fundado risco de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; defesa não logrou demonstrar o contrário.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Co Denunciado: ANDRÉ DA SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Organização Criminosa, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Organização Criminosa Periculosidade

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

ANDRÉ DA SILVA PASSOS

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as decisões de primeira instância e do Tribunal de origem demonstraram, em cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: alta reprovabilidade da conduta (porte de armas de uso restrito e munições), possível envolvimento com organização criminosa, multirreincidência e fundado risco de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; defesa não logrou demonstrar o contrário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão recorrida