RHC 214559 - ACORDAO

RHC 214559 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o descumprimento de medida protetiva de urgência, demonstrado por elementos concretos nos autos e capaz de ameaçar a integridade da vítima e de seu núcleo familiar, autoriza a custódia cautelar sem exigência de reiteração; diante da necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, a substituição por medidas cautelares alternativas é incabível.

Parties
Agravante/paciente: FABIO LUIZ RAYOL CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 4a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA; Ofendida/vítima: Cristiane Marssaroto de Goes Rayol Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ RAYOL CAVALCANTE

Agravante/paciente

Juíza de Direito da 4a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Cristiane Marssaroto de Goes Rayol Cavalcante

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medida protetiva de urgência justifica a prisão preventiva
  2. 2 Se é necessária a reiteração do descumprimento para decretar a preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o descumprimento de medida protetiva de urgência, demonstrado por elementos concretos nos autos e capaz de ameaçar a integridade da vítima e de seu núcleo familiar, autoriza a custódia cautelar sem exigência de reiteração; diante da necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, a substituição por medidas cautelares alternativas é incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante