HC 1025705 - DECISAO

HC 1025705 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em regra, não cabe habeas corpus ao STJ contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.

Parties
Paciente: ERNESTO DE CAMPOS PALMEIRAS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 180, § 1º, Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 180, § 1º, Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ERNESTO DE CAMPOS PALMEIRAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em regra, não cabe habeas corpus ao STJ contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal