HC 1026240 - DECISAO

HC 1026240 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa à ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão a priori pelo STJ; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva decretada na sentença foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (extrema violência e sinais de tortura), na periculosidade do agente, no quantum da pena e na insuficiência das medidas cautelares ante novos processos, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 (e do art. 387 §1º) do CPP.

Parties
Paciente: FILIPE GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Desclassificação, Dosimetria, Recurso De Apelação
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Parties

FILIPE GOMES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação/manutenção da prisão preventiva quando o réu respondeu em liberdade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa à ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão a priori pelo STJ; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva decretada na sentença foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito (extrema violência e sinais de tortura), na periculosidade do agente, no quantum da pena e na insuficiência das medidas cautelares ante novos processos, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 (e do art. 387 §1º) do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.