HC 1026262 - DECISAO

HC 1026262 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROMILDO OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ROMILDO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.