RHC 209900 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram fumus commissi delicti e periculum libertatis: a gravidade concreta dos homicídios qualificados e a periculosidade do agente, acrescidas do descumprimento das medidas cautelares (mudança de endereço sem comunicação e não localização para intimação), evidenciam a insuficiência de medidas alternativas e a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: TACIO SANTOS DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculosidade

Case Brief

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Parties

TACIO SANTOS DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos e pelo descumprimento das medidas cautelares impostas ou se configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes diante do descumprimento (mudança de endereço sem comunicação)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram fumus commissi delicti e periculum libertatis: a gravidade concreta dos homicídios qualificados e a periculosidade do agente, acrescidas do descumprimento das medidas cautelares (mudança de endereço sem comunicação e não localização para intimação), evidenciam a insuficiência de medidas alternativas e a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus