HC 1005529 - ACORDAO

HC 1005529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em indícios concretos de que o agravante integrava o primeiro escalão da facção 'Os Manos', com papel de liderança e responsabilidade pelo montante financeiro, o que gera risco à ordem pública; a complexidade do processo e o regular andamento da instrução (47 acusados) afastaram a configuração de excesso de prazo; e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para proteger a ordem pública. Ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIS OTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Incursão No Acervo Fático Probatório (limitações Do Habeas Corpus)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

EDUARDO LUIS OTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Presença de indícios de autoria diante da investigação sobre organização criminosa
  3. 3 Excesso de prazo da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em indícios concretos de que o agravante integrava o primeiro escalão da facção 'Os Manos', com papel de liderança e responsabilidade pelo montante financeiro, o que gera risco à ordem pública; a complexidade do processo e o regular andamento da instrução (47 acusados) afastaram a configuração de excesso de prazo; e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para proteger a ordem pública. Ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a prisão preventiva do agravante