AREsp 2770150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 619 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de excesso de prazo para a formação da culpa em razão da suscitação de conflito de competência e inércia processual por mais de dois anos, justificando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: TIAGO RIBEIRO PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/mera Análise De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Conflito De Competência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Conflito De Competência Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TIAGO RIBEIRO PAULO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/mera Análise De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa apto a ensejar revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 619 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de excesso de prazo para a formação da culpa em razão da suscitação de conflito de competência e inércia processual por mais de dois anos, justificando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se