HC 1025628 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão/decreto preventivo), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, diante da instrução deficiente, não há elementos suficientes para revogar a prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: ALIPIO ARANDO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5556490-55.2025.8.09.0014)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
ALIPIO ARANDO GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5556490-55.2025.8.09.0014)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de justificativa idônea para manutenção da prisão preventiva
- 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Impossibilidade de análise por ausência de cópia do decreto/acórdão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão/decreto preventivo), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, diante da instrução deficiente, não há elementos suficientes para revogar a prisão preventiva.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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