HC 1026002 - DECISAO

HC 1026002 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se a notificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ERIK VINICIUS FLORENTINO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargador (decisão monocrática); Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Nulidade De Devassa Em Aparelho Celular, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos De Decisão, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Nulidade De Devassa Em Aparelho Celular Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ERIK VINICIUS FLORENTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Desembargador (decisão monocrática)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus predicados pessoais

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se a notificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se