RHC 221120 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque o tribunal de origem não apreciou as matérias de mérito apontadas, tendo indeferido o processamento por falta de documentos mínimos na petição inicial; admitir o conhecimento pelo STJ nesses termos configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando a competência originária e o duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO PEDRO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido / Autoridade Apontada Como Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento Do Processamento Por Falta De Documentos, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento Do Processamento Por Falta De Documentos Habeas Corpus Per Saltum +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido / Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus sem instrução documental mínima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque o tribunal de origem não apreciou as matérias de mérito apontadas, tendo indeferido o processamento por falta de documentos mínimos na petição inicial; admitir o conhecimento pelo STJ nesses termos configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando a competência originária e o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.