HC 1025823 - DECISAO

HC 1025823 - DECISAO

Embora exista prova material e indícios de autoria (apreensão de drogas), a fundamentação do decreto prisional é insuficiente para manter a custódia preventiva do agente primário apreendido com quantidade não exorbitante de entorpecente; a prisão revelou-se desproporcional diante da regra de excepcionalidade da custódia e, assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem escolhidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUCAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE D AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autuada: DÉBORA; Autuada: FRANCIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE D AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DÉBORA

Autuada

FRANCIELE

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora exista prova material e indícios de autoria (apreensão de drogas), a fundamentação do decreto prisional é insuficiente para manter a custódia preventiva do agente primário apreendido com quantidade não exorbitante de entorpecente; a prisão revelou-se desproporcional diante da regra de excepcionalidade da custódia e, assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem escolhidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se