HC 966478 - DECISAO

HC 966478 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e condenou o paciente, o habeas corpus que visa à revogação da segregação tornou-se prejudicado, pois a nova decisão constitui título diverso e altera o campo processual, devendo as alegadas nulidades e demais questões serem impugnadas por via recursal própria perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE MORAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

FELIPE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e da busca domiciliar
  2. 2 validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 caráter das drogas apreendidas (tráfico vs consumo próprio)

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e condenou o paciente, o habeas corpus que visa à revogação da segregação tornou-se prejudicado, pois a nova decisão constitui título diverso e altera o campo processual, devendo as alegadas nulidades e demais questões serem impugnadas por via recursal própria perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.