HC 1026087 - DECISAO

HC 1026087 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus está deficientemente instruído, faltando documentos essenciais (cópia do decreto prisional e inteiro teor do acórdão), o que impede a verificação da plausibilidade do pedido; em habeas corpus incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados, não se conhece do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: ZAIRA ESTHEFANY ALMEIDA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Presunção De Inocência Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZAIRA ESTHEFANY ALMEIDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus está deficientemente instruído, faltando documentos essenciais (cópia do decreto prisional e inteiro teor do acórdão), o que impede a verificação da plausibilidade do pedido; em habeas corpus incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados, não se conhece do pedido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.