AREsp 2982636 - DECISAO

AREsp 2982636 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a ausência de elementos concretos e atuais que justificassem a prisão preventiva, aplicando medidas cautelares diversas; em sede de recurso especial a revisão desse juízo fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante (parquet Local Que Interpôs Recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público Estadual; Representante No Feito (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal; Recorrido / Réu: Valdeci Alexandre Ricardo da Silva; Recorrido / Réu: Bruno César Malheiros dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante (parquet Local Que Interpôs Recurso Em Sentido Estrito)

Ministério Público Federal

Representante No Feito (manifestou Se Pelo Provimento)

Valdeci Alexandre Ricardo da Silva

Recorrido / Réu

Bruno César Malheiros dos Santos

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos aptos a fundamentar a prisão preventiva (requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a ausência de elementos concretos e atuais que justificassem a prisão preventiva, aplicando medidas cautelares diversas; em sede de recurso especial a revisão desse juízo fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.