HC 1000774 - ACORDAO

HC 1000774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária diante do crime sem violência (estelionato), da primariedade do acusado, do depósito judicial do valor obtido (R$ 454,00) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; ademais, a não localização para citação não constitui fundamento isolado para a preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: GABRIEL TOMAZ GARCIA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Citação, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Citação Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

GABRIEL TOMAZ GARCIA CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 se a não localização para citação justifica a preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária diante do crime sem violência (estelionato), da primariedade do acusado, do depósito judicial do valor obtido (R$ 454,00) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; ademais, a não localização para citação não constitui fundamento isolado para a preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau