HC 1005618 - ACORDAO

HC 1005618 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, evidências do intuito comercial na apreensão de mercadorias sem documentação fiscal, e histórico criminal do paciente (processos anteriores, ANPP, ação por contrabando e condenação por tráfico), demonstrando reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, 311 e 312 do CPP.

Parties
Agravante: OSVALDO DE ARAÚJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada, mantida a prisão preventiva de OSVALDO DE ARAÚJO NETO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Descaminho, Contrabando, Reincidência, Periculum Libertatis, Fundamentação Idônea, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Descaminho Contrabando Reincidência +3 more

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Parties

OSVALDO DE ARAÚJO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença do periculum libertatis e fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Valor probatório do auto de apreensão, BO e depoimentos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, evidências do intuito comercial na apreensão de mercadorias sem documentação fiscal, e histórico criminal do paciente (processos anteriores, ANPP, ação por contrabando e condenação por tráfico), demonstrando reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, 311 e 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada, mantida a prisão preventiva de OSVALDO DE ARAÚJO NETO

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de OSVALDO DE ARAÚJO NETO