RHC 216483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de submetralhadora e outros armamentos), nos registros criminais do paciente e no risco de reiteração delitiva; não se reconheceu excesso de prazo, uma vez que parte do atraso decorreu de habeas corpus impetrado pelo próprio recorrente; e não se estendeu o benefício concedido ao corréu por haver situações fático-processuais distintas (corréu primário e com bons antecedentes).

Parties
Paciente / Agravante: MACRINI ENESIO FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: CLAUDIO ADAO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estatuto Do Desarmamento, Excesso De Prazo, Gravidade Concreta Da Conduta, Reiteração Delitiva, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Venire Contra Factum Proprium
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estatuto Do Desarmamento Excesso De Prazo Gravidade Concreta Da Conduta Reiteração Delitiva Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

MACRINI ENESIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente / Agravante

CLAUDIO ADAO SOARES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de submetralhadora e outros armamentos), nos registros criminais do paciente e no risco de reiteração delitiva; não se reconheceu excesso de prazo, uma vez que parte do atraso decorreu de habeas corpus impetrado pelo próprio recorrente; e não se estendeu o benefício concedido ao corréu por haver situações fático-processuais distintas (corréu primário e com bons antecedentes).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente