HC 993811 - ACORDAO

HC 993811 - ACORDAO

A decisão de origem careceu de fundamentação idônea e específica ao limitar-se a invocar a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e indícios de autoria; diante da ausência de circunstâncias concretas que demonstrassem maior periculosidade ou risco à instrução, e considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente, configurou-se constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental não merece provimento para modificar a ordem que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada pelo juízo plantonista possuía fundamentação idônea e concreta
  2. 2 Se a invocação da gravidade abstrata do delito e da modalidade criminosa é suficiente para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP) frente ao delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A decisão de origem careceu de fundamentação idônea e específica ao limitar-se a invocar a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e indícios de autoria; diante da ausência de circunstâncias concretas que demonstrassem maior periculosidade ou risco à instrução, e considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente, configurou-se constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental não merece provimento para modificar a ordem que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida que revogou a prisão preventiva da paciente