RHC 221127 - DECISAO

RHC 221127 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em dados concretos dos autos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade/reiteração delitiva do agente (condenação e prisão anterior), o que constitui periculum libertatis na forma da garantia da ordem pública; ademais, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inócuas para garantir a ordem pública, autorizando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO LUCIANO DE LIRA BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado/nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso (recurso ordinário em habeas corpus não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Preventivo

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Parties

FRANCISCO LUCIANO DE LIRA BATISTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 peso de condições pessoais favoráveis na avaliação da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em dados concretos dos autos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade/reiteração delitiva do agente (condenação e prisão anterior), o que constitui periculum libertatis na forma da garantia da ordem pública; ademais, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inócuas para garantir a ordem pública, autorizando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (recurso ordinário em habeas corpus não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.