HC 1025766 - DECISAO

HC 1025766 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecente, balança de precisão, dinheiro apreendido, indícios de ponto de venda e passagens policiais indicativas de reiteração), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e ao disposto no art. 387, §1º, do CPP; adicionalmente, não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto quando a execução provisória for adequada e for expedida guia de execução provisória.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Prisional Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória

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Parties

JOSE DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com regime prisional semiaberto
  2. 2 fundamentação do juízo de cautelaridade na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecente, balança de precisão, dinheiro apreendido, indícios de ponto de venda e passagens policiais indicativas de reiteração), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e ao disposto no art. 387, §1º, do CPP; adicionalmente, não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto quando a execução provisória for adequada e for expedida guia de execução provisória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Expedir guia de execução provisória