HC 1026357 - DECISAO

HC 1026357 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF, por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida; ademais, há elementos fáticos indicativos de perigo à ordem pública e de habitualidade no tráfico na residência que justificam averiguação pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se concede a medida liminar e deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância originária.

Parties
Paciente: MA IZA LOIANE PEREIRA DOS SANT OS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Proteção De Crianças/mães, Súmula 691 STF, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Proteção De Crianças/mães Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MA IZA LOIANE PEREIRA DOS SANT OS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 exceções ao benefício da prisão domiciliar previstas nos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF, por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão recorrida; ademais, há elementos fáticos indicativos de perigo à ordem pública e de habitualidade no tráfico na residência que justificam averiguação pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se concede a medida liminar e deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância originária.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se