HC 1026983 - DECISAO

HC 1026983 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque não se constatou nulidade do auto de prisão em flagrante quanto ao direito à assistência de advogado, e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de arma de fogo, elevada quantia em dinheiro de origem desconhecida, reincidência do paciente, risco à ordem pública e possibilidade de prejuízo à instrução criminal), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Requisitante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Coacusado: VILMAR FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Assistência De Advogado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Desobediência (art. 330 Cp), Porte De Arma (lei Nº 10.826/03, Art. 14), Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Assistência De Advogado Reincidência Garantia Da Ordem Pública Desobediência (art. 330 Cp) +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Requisitante

VILMAR FRANCISCO ALVES

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de assistência de advogado
  2. 2 se a conduta configuraria crime de desobediência ou apenas infração administrativa
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque não se constatou nulidade do auto de prisão em flagrante quanto ao direito à assistência de advogado, e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de arma de fogo, elevada quantia em dinheiro de origem desconhecida, reincidência do paciente, risco à ordem pública e possibilidade de prejuízo à instrução criminal), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.