HC 1019814 - DECISAO

HC 1019814 - DECISAO

Como o Tribunal de origem informou que o apelo defensivo foi julgado em 12/8/2025, cessou o alegado excesso de prazo e restou esvaziado o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0012337-73.2023.8.06.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Execução Antecipada Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Execução Antecipada Da Pena Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0012337-73.2023.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão preventiva em execução antecipada da pena sem julgamento definitivo do recurso
  3. 3 superveniência de julgamento do apelo que torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem informou que o apelo defensivo foi julgado em 12/8/2025, cessou o alegado excesso de prazo e restou esvaziado o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus