RHC 218959 - DECISAO

RHC 218959 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva decretada na sentença estava devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade expressiva de drogas apreendidas, na multirreincidência do réu e em fatos novos (cometimento de novos delitos enquanto respondia em liberdade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDMILSON DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 387, §1º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva em sentença condenatória
  2. 2 Se a prisão foi decretada de forma automática/sem fundamentação concreta
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva decretada na sentença estava devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade expressiva de drogas apreendidas, na multirreincidência do réu e em fatos novos (cometimento de novos delitos enquanto respondia em liberdade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se