HC 1017283 - DECISAO

HC 1017283 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, na apreciação sumária própria da via, não se evidenciou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 106,63g de maconha e outras quantidades, veículo produto de furto com placa adulterada), existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e reincidência específica do paciente no crime de tráfico, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO EVANDRO FERREIRA OLIVEIRA FRANCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

PAULO EVANDRO FERREIRA OLIVEIRA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, na apreciação sumária própria da via, não se evidenciou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 106,63g de maconha e outras quantidades, veículo produto de furto com placa adulterada), existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e reincidência específica do paciente no crime de tráfico, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.