HC 986389 - DECISAO

HC 986389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, especialmente pela gravidade concreta dos delitos e pelo papel atribuído ao paciente na organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar cumprindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERREIRA MARTIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Furto Qualificado Por Fraude
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Furto Qualificado Por Fraude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE FERREIRA MARTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, especialmente pela gravidade concreta dos delitos e pelo papel atribuído ao paciente na organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar cumprindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.