RHC 221331 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não há nos autos documentos essenciais para o exame da controvérsia, especialmente a cópia do decreto prisional, sendo ônus do advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias, o que impede a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WAGNER MEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Ônus De Instrução Do Advogado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Ônus De Instrução Do Advogado

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Parties

WAGNER MEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (cópia do decreto prisional)
  2. 2 instrução deficiente inviabiliza análise da plausibilidade das alegações
  3. 3 ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não há nos autos documentos essenciais para o exame da controvérsia, especialmente a cópia do decreto prisional, sendo ônus do advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias, o que impede a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.