HC 1026575 - DECISAO

HC 1026575 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, valendo-se apenas da materialidade, de indícios de autoria e da gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (cerca de 19-20 g de cocaína) e os elementos constantes dos autos não foram suficientes para justificar a custódia preventiva, de modo que a paciente deve responder solta, sem prejuízo de imposição de medidas alternativas ou de nova custódia se fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: LUCILENE DOS SANTOS DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para permitir que a paciente responda solta ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis

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Parties

LUCILENE DOS SANTOS DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis como requisito da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, valendo-se apenas da materialidade, de indícios de autoria e da gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (cerca de 19-20 g de cocaína) e os elementos constantes dos autos não foram suficientes para justificar a custódia preventiva, de modo que a paciente deve responder solta, sem prejuízo de imposição de medidas alternativas ou de nova custódia se fundamentada concretamente.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que a paciente responda solta ao processo

Orders

  • Concedo a ordem para permitir que a paciente responda solta ao processo, se por outro motivo não estiver presa.
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta.