RHC 218010 - DECISAO

RHC 218010 - DECISAO

Verificada a superveniência de fato processual relevante (absolvição dos recorrentes e revogação das prisões com expedição dos alvarás em 10/6/2025), perdeu-se o objeto do presente recurso de habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GLEIKSON ISMAEL DE SOUZA; Recorrente: HELTON CRISTIANO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto (decisão)
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto; julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Perda De Objeto, Rastreamento Por GPS, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Perda De Objeto Rastreamento Por GPS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEIKSON ISMAEL DE SOUZA

Recorrente

HELTON CRISTIANO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 entrada policial em galpão sem autorização judicial ou consentimento e possível violação ao domicílio (art. 5º, XI, CF e art. 150, §4º, CP)
  2. 2 provas obtidas mediante ingresso ilícito e aplicação do art. 157 do CPP
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fato processual relevante (absolvição dos recorrentes e revogação das prisões com expedição dos alvarás em 10/6/2025), perdeu-se o objeto do presente recurso de habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto; julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.