HC 1026593 - DECISAO

HC 1026593 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o restabelecimento da prisão preventiva está devidamente fundamentado em fatos concretos constantes nos autos: a paciente descumpriu as condições da prisão domiciliar (ausentou-se da comarca e mudou de estado) e foi novamente presa em flagrante por furto qualificado durante o regime domiciliar, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade e configuram situação excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar prevista pelo STF para mães, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Descumprimento De Condições Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Descumprimento De Condições Cautelares Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças
  3. 3 relevância de elementos concretos para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o restabelecimento da prisão preventiva está devidamente fundamentado em fatos concretos constantes nos autos: a paciente descumpriu as condições da prisão domiciliar (ausentou-se da comarca e mudou de estado) e foi novamente presa em flagrante por furto qualificado durante o regime domiciliar, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade e configuram situação excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar prevista pelo STF para mães, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.