HC 1026725 - DECISAO

HC 1026725 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos autos: descumprimento doloso e reiterado das medidas cautelares (remoção do monitoramento eletrônico) e indícios de prática de tráfico de drogas na residência da paciente, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e ao interesse das crianças, tornando inviável a substituição por medidas menos gravosas ou prisão domiciliar conforme entendimento firmado e dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: BRENA ALEXANDRINO VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Maternidade
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Parties

BRENA ALEXANDRINO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos autos: descumprimento doloso e reiterado das medidas cautelares (remoção do monitoramento eletrônico) e indícios de prática de tráfico de drogas na residência da paciente, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e ao interesse das crianças, tornando inviável a substituição por medidas menos gravosas ou prisão domiciliar conforme entendimento firmado e dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.