HC 1026459 - DECISAO

HC 1026459 - DECISAO

Diante da posse de arma de fogo de uso restrito com sinal identificador suprimido, da condenação definitiva por crime violento, das tentativas de fuga e de ocultação da arma e da participação de comparsas não identificados, há risco concreto à ordem pública, suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: EDJAN APARECIDO MARÇAL SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Flagrante, Análise Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Periculum Libertatis Ordem Pública Flagrante +1 more

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Parties

EDJAN APARECIDO MARÇAL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de risco concreto à ordem pública justificando prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de decisão liminar pelo Relator

Ratio Decidendi

Diante da posse de arma de fogo de uso restrito com sinal identificador suprimido, da condenação definitiva por crime violento, das tentativas de fuga e de ocultação da arma e da participação de comparsas não identificados, há risco concreto à ordem pública, suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.