HC 999693 - DECISAO

HC 999693 - DECISAO

Por ter ocorrido superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º, do CPP e constituiu novo título judicial amparando a custódia, a insurgência contra decisões anteriores que decretaram ou mantiveram a prisão preventiva ficou prejudicada; as alegações de nulidade e de excesso de prazo devem ser apreciadas no recurso de apelação na instância de origem, vedada a supressão de instância.

Parties
Agravante: ERIK STRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental e habeas corpus prejudicados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIK STRADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva e a alegação de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º, do CPP e constituiu novo título judicial amparando a custódia, a insurgência contra decisões anteriores que decretaram ou mantiveram a prisão preventiva ficou prejudicada; as alegações de nulidade e de excesso de prazo devem ser apreciadas no recurso de apelação na instância de origem, vedada a supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental e habeas corpus prejudicados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se