HC 981955 - ACORDAO

HC 981955 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (porte de munição) e reincidência do agravante, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e inaplicável o princípio da homogeneidade no estágio processual em exame.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental/denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Munição, Reincidência, Gravidade Concreta, Fundamentação Idônea, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte De Munição Reincidência Gravidade Concreta Fundamentação Idônea Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental/denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade à análise da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (porte de munição) e reincidência do agravante, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e inaplicável o princípio da homogeneidade no estágio processual em exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva nos termos da fundamentação