HC 1026617 - DECISAO

HC 1026617 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não havendo nos autos circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WILLIAM CUNHA DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAM CUNHA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não havendo nos autos circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal