HC 1025340 - DECISAO

HC 1025340 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, apontando risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e pena máxima superior a quatro anos, além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida pela instância originária, o que impede sua análise por esta Corte.

Parties
Paciente: NAMAN DOS SANTOS FLORENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

NAMAN DOS SANTOS FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria e necessidade de dilação probatória
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, apontando risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e pena máxima superior a quatro anos, além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida pela instância originária, o que impede sua análise por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.