RHC 216155 - DECISAO

RHC 216155 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta fundada na necessidade de garantia da ordem pública, sustentada pela gravidade concreta dos crimes eletrônicos praticados contra diversas vítimas, pelo modus operandi sofisticado (abertura e fechamento de múltiplas contas bancárias) e pelo risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO BELARMINO SILVA; Órgão Recorrido/autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Requisitos De Segregação Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Requisitos De Segregação Cautelar +1 more

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Parties

EDUARDO BELARMINO SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta fundada na necessidade de garantia da ordem pública, sustentada pela gravidade concreta dos crimes eletrônicos praticados contra diversas vítimas, pelo modus operandi sofisticado (abertura e fechamento de múltiplas contas bancárias) e pelo risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.